A PMI tratará dados pessoais para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e constitucionais, bem como para cumprir atribuições do serviço público e promover políticas públicas.    

Tais disposições se aplicam tanto ao tratamento de dados pessoais realizado por meio físico, quanto digital.

A Prefeitura Municipal de Inhambupe, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.
 
Caso seja necessário tratar dados pessoais de crianças e adolescentes, esse tratamento será realizado com base no melhor interesse desses, nos termos da LGPD e demais legislações pertinentes.
 
Com relação aos dados sensíveis, a PMI se compromete a observar as disposições específicas para esse tratamento previstas na LGPD e adotar cuidados adicionais para proteção desses dados. 

O uso compartilhado de dados pessoais, bem como a transferência de dados pessoais para entidades privadas observará as normas previstas na LGPD, em especial o previsto nos artigos 26 e 27 da LGPD.  
 
O compartilhamento ou a transferência deverá observar os princípios da LGPD, em especial os princípios da adequação, necessidade e minimização. 
 
Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais a PMI compartilha ou transfere dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os dados pessoais da PMI.  Isso inclui a obrigação de observar o princípio da finalidade, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

A Prefeitura Municipal de Inhambupe assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na LGPD que se apliquem ao Poder Público.

Os dados do usuário que acessa à página da PMI na internet são coletados através de Cookies. “Cookies” são pequenos textos trocados com o navegador de internet, que os armazena temporariamente ou de forma persistente para finalidades diversas. Os sítios/páginas na Internet da Prefeitura Municipal de Inhambupe utilizam cookies com os seguintes tipos e finalidades:

• cookies para controle de sessão, que permanecem em seu computador até o navegador ser fechado e funcionam como um número de protocolo para que seja possível criar uma continuidade no seu atendimento a cada interação, e associar a sequência de ações do usuário corretamente.
• cookies persistentes que podem ser mantidos por períodos mais longos para registro de preferências de navegação, de forma que as escolhas feitas pelo usuário sejam lembradas e usadas novamente quando o usuário voltar a acessar o mesmo sítio.
• cookies analíticos, que coletam informações sobre como os visitantes utilizam o sitio, quais são as páginas mais acessadas, se há erros de navegação, possibilitando a geração de dados estatísticos para melhorar a experiência do usuário na Internet. Esses cookies são anônimos, não coletam informações que identifiquem o visitante, mas podem ser gerados por terceiros.

O Usuário poderá ainda desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir por bloquear os cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o sitio ou aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades corretamente.

As informações coletadas por esses cookies podem ser transferidas e armazenadas em servidores fora do país e dependem da Política de Privacidade do fornecedor do cookie. Para mais informações sobre a forma como o fornecedor usa essa informação, identifique este fornecedor nas configurações do navegador de internet que você usa e procure a política no site do fornecedor. 

Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as diretrizes citadas acima ou sobre como são tratados seus dados pessoais, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre através do e-mail dpo@inhambupe.ba.gov.br . Esse e demais canais de contato da PMI estarão sempre à sua disposição.

• solicitação anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o – disposto nesta lei;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• revogação do consentimento;
• solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Canais para registro da solicitação:
via telefone  (para quem estiver fora de Inhambupe, disque (75)3431-2108)
via e-mail dpo@inhambupe.ba.gov.br

• acesso aos dados;
• confirmação da existência de tratamento;
• informação a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• solicitação, por parte do titular, de cópia eletrônica integral de seus dados pessoais.Canal para registro do pedido de informação:
  PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

• • denúncia – vazamento de dados, tratamento ilegal, crime.
  • reclamação do titular sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de solicitação ou pedido de informação não atendido no prazo.

  Canal para registro de denúncia e reclamação:

  OUVIDORIA

I – Controlador Municipal ou seu adjunto;
II – Secretiírio Municipal de Fazenda e Planejamento ou seu adjunto;
III – Procurador Geral do Município ou seu adjunto;
IV – Secretiário Municipal de Administração e Relações lnstitucionais ou seu adjunto;
V – Analista em TI;
VI – Chefe de Gabinete ou seu adjunto.

DECRETO 274 DE 17.07.2023 CGPD

Chief Information Security Officer – Executivo (ou o maior cargo hierárquico da empresa) cuja função seja exclusiva para segurança de informações (pode ser gerente, diretor, etc.)

Data Protection Authority – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Data Protection Officer – Encarregado de Proteção de Dados

Data Protection Impact Assessment – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

Master Data Management – Gestão de Dados Mestres Multidomínio

Privacy Impact Assessement – Relatório de Impacto à Privacidade

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DECRETO 274 DE 17.07.2023 CGPD,  – Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DECRETO 275 DE 17.07.2023 REGULAMENTA LGPD, – Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Inhambupe.

Encarregado-Geral de Proteção de Dados: PORTARIA 21 DE 17.07.2023 NOMEIA DPO