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Audiências públicas para elaboração do planejamento municipal Prezados, para a elaboração do planejamento municipal a exemplo do PPA, LDO e LOA as Leis: LC 101 – 00 / LRF (art 48), o Estatuto das Cidades (lei 10527 ‐ 2001 ‐ art 43 e 44), a própria Lei Orgânica do município e a LDO Municipal, exigem [...]
