Em Conformidade com :
Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Lei Complementar Nº 131 – Lei Nº 12.527

Dispõe das informações de transparência relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19

Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), desde sua edição piloto em 2022, visa mobilizar as instituições de controle, os agentes públicos e a sociedade para a concretização do direito fundamental à informação. 

Nosso Frota.

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.

Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.

Diárias, viagens e legislação.

Dispõe do planejamento da Administração Pública em que constam as despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista.

Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.

Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)

Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.

Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.

Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.

Saúde Pública é o conjunto de medidas executadas pelo Estado para garantir o bem-estar físico, mental e social da população.

Educação é uma prática social que visa ao desenvolvimento do ser humano, de suas potencialidades, habilidades e competências. A educação, portanto, não se restringe à escola.

Na política brasileira, por emendas parlamentares entende-se os recursos do orçamento público legalmente indicados pelos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais para finalidades públicas, geralmente relacionada ao interesse temático e eleitoral de cada parlamentar.

As leis de incentivo à cultura são ferramentas que disponibilizam um montante financeiro para que artistas possam executar propostas de cunho cultural, dentro das particularidades de cada edital e conforme as atribuições das respectivas leis.

Dispõe da estrutura organizacional do município.

O FAQ (Frequently Asked Questions) nada mais é do que uma página que concentra as respostas sobre as dúvidas mais comuns dos cidadãos. Sua tradução para o português pode ser descrita como “Perguntas frequentes”

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